Nova lei sancionada pelo presidente Lula amplia acesso das MPEs a benefícios fiscais, promove restituição de até 3% dos tributos e incentiva vendas para o exterior
A partir da próxima sexta-feira (1º), as micro e pequenas empresas que exportarem seus produtos terão direito à devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados ao mercado exterior. A medida está na lei Complementar nº 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação, e foi sancionada nesta segunda-feira (28), no Palácio do Planalto, em Brasília. O objetivo da ação é impulsionar a base exportadora deste setor da economia
Até então, empresas optantes pelo Simples Nacional não podiam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Com a nova lei, cerca de 50% das MPEs exportadoras passam a ter acesso a esse direito, corrigindo uma distorção que impactava diretamente sua competitividade. A medida antecipa efeitos da reforma tributária, contribui para a redução do custo nas exportações e amplia a competitividade das MPEs no mercado internacional.
O presidente do Sebrae, Décio Lima (à dir.), com o presidente da Apex, Jorge Viana. Foto: Erivelton Viana.O Sebrae vem trabalhando para qualificar, capacitar e apoiar os pequenos negócios nesta jornada da exportação. Essa medida se soma à parceria que temos com Apex para preparar os empreendedores e empreendedoras no mercado externo. É imperativo que superemos as barreiras e apoiemos o crescimento das exportações por parte das MPE e este projeto segue neste caminho. Além disso, a competição no mercado global pode motivar melhorias na qualidade dos nossos produtos e serviços, aumento da eficiência e redução de custos das exportações.
Décio Lima, presidente do Sebrae.
A medida é válida até 2027, quando entra em vigor a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária. Com a mudança, será eliminada a cumulatividade que hoje encarece as exportações brasileiras.
Regimes aduaneiros especiais
A nova legislação também traz outros avanços importantes para a competitividade das exportações brasileiras, com destaque para o aprimoramento de regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão e o Recof. Esses regimes permitem que empresas importem ou adquiram insumos no mercado interno com suspensão de tributos, desde que os insumos sejam utilizados na produção de bens destinados à exportação.
Entre as inovações está o aperfeiçoamento do Drawback de Serviços, que amplia os benefícios já existentes do regime de Drawback Suspensão para incluir serviços essenciais à exportação, como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro. A medida viabiliza a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins sobre esses serviços, gerando redução de custos operacionais para as empresas.
Foto Erivelton Viana
